AREsp 2617601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão relativa à proporcionalidade e aplicação das multas demanda reexame do contexto fático-probatório (óbcie da Súmula 7/STJ), não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC pois o tribunal a quo fundamentou-se sobre os pontos essenciais, e as razões recursais foram genéricas atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties: Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Proporcionalidade De Multa Administrativa, Coisa Julgada

Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento Proporcionalidade De Multa Administrativa +1 more

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
2 alegada violação do art. 57 do CDC
3 alegada violação do art. 113 do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Majoro os honorários em favor da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa ou sobre o proveito econômico obtido, observando-se os limites legais do § 3º do art. 85 do CPC