AREsp 2903394 - DECISAO

AREsp 2903394 - DECISAO

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO ALFREDO MARCELINO CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO ALFREDO MARCELINO CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento) Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.