AREsp 2898543 - DECISAO

AREsp 2898543 - DECISAO

Não conhecer do agravo (direcionado contra decisão que inadmitiu recurso especial) em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou dissídio, em conformidade com Súmula 284/STF; cumulativamente, afasta-se fundamento por alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determina-se, caso já tenham sido fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; procedimento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 284/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 13/STJ pela divergência entre julgados do mesmo tribunal não ensejar recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (direcionado contra decisão que inadmitiu recurso especial) em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e/ou dissídio, em conformidade com Súmula 284/STF; cumulativamente, afasta-se fundamento por alegada divergência entre acórdãos do mesmo tribunal, nos termos da Súmula 13/STJ; determina-se, caso já tenham sido fixados honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; procedimento adotado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...