AREsp 2881000 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por tratar-se de discussão sobre matéria constitucional, que é competência do STF, além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HELENA PARDINHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especiais Competência Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Competência Do Supremo Tribunal Federal +1 more

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Parties

HELENA PARDINHO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 inexistência de divergência jurisprudencial demonstrada nos moldes exigidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais violados e por tratar-se de discussão sobre matéria constitucional, que é competência do STF, além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual gratuidade da justiça.