REsp 1665824 - DECISAO

REsp 1665824 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, mantém-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ADRIELE CONFECÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ADRIELE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre adicionais de insalubridade e de transferência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; aplica-se a Súmula 182/STJ e, por consequência, mantém-se o não conhecimento do agravo, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.