AREsp 2869681 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: RH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RH COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e necessidade de especificação das questões omissas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.