AREsp 2799540 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), incidindo a falta de dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como o entendimento da Súmula 182/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inadmissibilidade Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas no recurso especial
  2. 2 inobservância da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma suficiente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento), incidindo a falta de dialeticidade exigida pelos arts. 932, III, do CPC, e 253, p. ú., I, do RISTJ, bem como o entendimento da Súmula 182/STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.