AREsp 2705230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, autorizando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, autorizando, por analogia, a manutenção da aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não cabe majoração de honorários recursais em agravo interno que não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.