AREsp 2734928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque a interposição de agravo interno não autoriza majoração de honorários quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.