AREsp 2832685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial era incabível contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula n. 7), sendo, portanto, mantida a incidência analógica da Súmula n. 182; ademais, a majoração de honorários em 5% foi considerada adequada por representar aumento inferior a 1% do valor da causa.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 886/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.030, I, B, CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 886/stj Honorários Advocatícios Art. 1.030, I, B, CPC

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO ECOLOGIC VILLE RESORT E SPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente inadmitido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e ao Tema n. 886 do STJ.
  2. 2 Se a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado é adequada, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial era incabível contra decisão que negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a aplicação da Súmula n. 7), sendo, portanto, mantida a incidência analógica da Súmula n. 182; ademais, a majoração de honorários em 5% foi considerada adequada por representar aumento inferior a 1% do valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantida a majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado.