AREsp 2825476 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial; a refutação necessária deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Preclusão
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Preclusão

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável ao agravo interno no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial; a refutação necessária deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu, justificando a manutenção, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ