AREsp 2604583 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Quarta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à Súmula n. 83 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade ou superação do julgado apontado nem apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes, justificando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment