AREsp 2821736 - ACORDAO

AREsp 2821736 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso dispensaria o reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não refutou a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou que a tese jurídica do recurso dispensaria o reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial