AREsp 2814663 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ ante a ausência de demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas ou de divergência jurisprudencial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese não demanda reexame de provas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que se manteve, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e o óbice da Súmula n. 7 do STJ ante a ausência de demonstração de que a tese jurídica não demanda reexame de provas ou de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido.
Full Case Text
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