AREsp 2421936 - DECISAO

AREsp 2421936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que o acórdão recorrido aplicou equivocadamente a jurisprudência do STJ (Súmula 83); em razão disso e da falta de impugnação dos fundamentos, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA E FILIAL (IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tributação De Juros De Mora E Correção Monetária (irpj E Csll), Necessidade De Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Posteriores
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tributação De Juros De Mora E Correção Monetária (irpj E Csll) Necessidade De Indicação De Precedentes Contemporâneos Ou Posteriores

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Parties

FRUMAR FRUTOS DO MAR LTDA E FILIAL (IS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto à tributação de juros de mora e correção monetária
  3. 3 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para superar entendimento do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada e não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que o acórdão recorrido aplicou equivocadamente a jurisprudência do STJ (Súmula 83); em razão disso e da falta de impugnação dos fundamentos, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.