AREsp 2727487 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera menção ao mérito ou a normas infraconstitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada deste STJ (Súmula 182/STJ e aplicação analógica da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Ônus Da Prova, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Reexame De Provas Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera menção ao mérito ou a normas infraconstitucionais, nos termos do art. 932, III, do CPC e da orientação consolidada deste STJ (Súmula 182/STJ e aplicação analógica da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.