AREsp 2310297 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ (e referência à Súmula 282/STF), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: K. N. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 282/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

K. N. CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e das Súmulas citadas
  3. 3 ônus da dialeticidade e necessidade de argumentação específica para afastar óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ (e referência à Súmula 282/STF), nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; majoraram-se honorários em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC