AREsp 2870145 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, na forma do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se, e foi majorado honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica de súmulas (Súmula 182/STJ e analogia a Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; por isso, na forma do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu-se, e foi majorado honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.