AREsp 2753222 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (impossibilidade de analisar ofensa constitucional, Súmulas n. 284 e 283 do STF e Súmula n. 7 do STJ), exigindo-se tal impugnação segundo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO GIOPATTO SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Ministerio Publico Estadual (contraminuta): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Ministerio Publico Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmulas N. 283 E 284 Do STF, Arts. 932 E 1.021 Do CPC, Art. 253 Do RISTJ
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmulas N. 283 E 284 Do STF Arts. 932 E 1.021 Do CPC +1 more

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Parties

BRUNO GIOPATTO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Ministerio Publico Estadual (contraminuta)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico Federal (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ e das Súmulas n. 283 e 284 do STF como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem (impossibilidade de analisar ofensa constitucional, Súmulas n. 284 e 283 do STF e Súmula n. 7 do STJ), exigindo-se tal impugnação segundo os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.