AREsp 2803929 - DECISAO

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Não conheço dos agravos por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e mantida a aplicação, conforme o caso, das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: Luiz Felipe da Silva Brasileiro; Agravante: Felipe Victor Pereira de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravos não conhecidos
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Busca Pessoal, Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional (ec 125/2022)
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Recursos Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

Luiz Felipe da Silva Brasileiro

Agravante

Felipe Victor Pereira de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STJ (orientação do Tribunal coincidente)

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC combinado com art. 253, I, do RISTJ, incidindo a Súmula 182/STJ, e mantida a aplicação, conforme o caso, das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

agravos não conhecidos

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.