AREsp 2883564 - DECISAO

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Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Constitucional Inadmissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB COOPMIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de dispositivos legais federais para o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por aplicação da Súmula n. 284/STF, uma vez que a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem os objetos de dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente; caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.