AREsp 2883916 - DECISAO

AREsp 2883916 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido; ademais, aplica-se a exigência de impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CINCO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CINCO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e indivisível
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não merece ser conhecido; ademais, aplica-se a exigência de impugnação pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal, e, se houver fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC