AREsp 2721497 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, não conheço do agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BONASA ALIMENTOS LTDA. EM (ou BONASA ALIMENTOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONASA ALIMENTOS LTDA. EM (ou BONASA ALIMENTOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; em consequência, não conheço do agravo e majoram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.