AREsp 2843127 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantidos os óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de questão constitucional pelo STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VALTER MARTINS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 1121 (recursos Repetitivos), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Penal Militar Processo Civil Recursos E Meios De Impugnação Direito Constitucional Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

VALTER MARTINS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional via recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e mantidos os óbices de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de análise de questão constitucional pelo STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.