AREsp 2114827 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou o recurso especial (referentes às Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF) e a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno; ademais, alegação genérica de usurpação de competência é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Final: Negar Provimento/agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Agravo Interno Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Quarta Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025) Decisão Final: Negar Provimento/agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a alegação de usurpação de competência é suficiente para desconstituir fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que denegou o recurso especial (referentes às Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF) e a refutação apresentada não foi efetiva, específica e motivada, aplica-se analogicamente a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno; ademais, alegação genérica de usurpação de competência é insuficiente para afastar a inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.