AREsp 2797162 - ACORDAO

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A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; a refutação precisava ser efetiva, específica e motivada; por isso aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, não se aplicando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025 Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é caso de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

A agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento referente à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC; a refutação precisava ser efetiva, específica e motivada; por isso aplica-se analogicamente a Súmula 182/STJ e nega-se provimento ao agravo interno, não se aplicando a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC