AREsp 2818973 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não é cabível majoração de honorários no julgamento de agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se cabe a majoração dos honorários advocatícios no julgamento de agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 83/STJ, sendo a impugnação genérica insuficiente nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, não é cabível majoração de honorários no julgamento de agravo interno por não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial