AREsp 2912545 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a fundamentação apresentou indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE RIACHINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 May 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Inadmissibilidade, Fundamentação Insuficiente, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Inadmissibilidade Fundamentação Insuficiente Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal sem especificação de dispositivos
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE RIACHINHO com fundamento na insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça