AREsp 2648551 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; a impugnação deve ser efetiva, específica e motivada, conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ e a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos, inclusive quanto à Súmula n. 7 do STJ.