AREsp 2905625 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas/stj
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sendo exigida a impugnação integral do dispositivo único da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, observando-se o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se