AREsp 2118723 - DECISAO

AREsp 2118723 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), e não demonstrando o atendimento aos requisitos legais para o dissídio jurisprudencial; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno Julgado)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO "JOSÉ GOMES DA SILVA" - ITESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Interno Julgado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito
  3. 3 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada, apresentando alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices (Súmula 7/STJ e não comprovação do dissídio jurisprudencial), e não demonstrando o atendimento aos requisitos legais para o dissídio jurisprudencial; por isso, manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC