AREsp 2798942 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; não se procede ao reexame do acervo probatório dada a vedação da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIS ANTÔNIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Tempo Rural, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Tempo Rural Início De Prova Material Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS ANTÔNIO ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não conhece por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, o que configura violação do princípio da dialeticidade, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; não se procede ao reexame do acervo probatório dada a vedação da Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, caso haja prévia fixação nos autos.