AREsp 2894605 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ sobre eficácia do EPI), devendo aplicar‑se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especificamente deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ sobre eficácia do EPI), devendo aplicar‑se art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.