AREsp 2865165 - DECISAO

AREsp 2865165 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; aplicou-se também o entendimento explicitado pelo Tribunal de origem ao mencionar a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: IVAN DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Inadmissibilidade Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

IVAN DE JESUS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; aplicou-se também o entendimento explicitado pelo Tribunal de origem ao mencionar a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.