AREsp 2826885 - DECISAO

AREsp 2826885 - DECISAO

não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e as previsões do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ún., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e pormenorizadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o princípio da dialeticidade e as previsões do art. 932, III, do CPC e art. 253, p.ún., I, do RISTJ, bem como a Súmula 182/STJ, além da vedação ao reexame de provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC