AREsp 2430658 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.
- Parties
- Representante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Ministério Público Federal
Representante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e pormenorizadamente o fundamento da decisão agravada (inadmissão do recurso especial com base na Súmula 83/STJ), incidindo assim a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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