AREsp 2843826 - DECISAO

AREsp 2843826 - DECISAO

Não conhecer do agravo por inobservância do princípio da dialeticidade e por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ citados.

Parties
Agravante: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas, Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmulas Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

Município de Tubarão

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 126/STJ, 283/STF, 280/STF e 284/STF
  3. 3 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inobservância do princípio da dialeticidade e por não ter o agravante impugnado, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ citados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.