AREsp 2898387 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1059/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Honorários Recursais, Súmulas Do STJ, Preclusão, Prazo Processual
Processual Civil Inadmissibilidade Honorários Recursais Súmulas Do STJ Preclusão Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada aos motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados, conforme art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015 e entendimento da Corte Especial (Tema 1059/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração, em 10%, dos honorários anteriormente fixados (fl. 376e)