AREsp 2805789 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, consistentes em (i) deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, II, do CPC (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e (ii) necessidade de incursão no conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ROBERTO MALAGUETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Súmula 430/stj, Súmula 284/stf, Artigo 1.022, II, CPC, Artigo 135, III, CTN, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 435/stj +6 more

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Parties

JOSÉ ROBERTO MALAGUETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao artigo 1.022, II, do CPC
  2. 2 violação ao artigo 135, inciso III, do CTN
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, consistentes em (i) deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022, II, do CPC (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e (ii) necessidade de incursão no conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista nos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se