AREsp 2833949 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por apresentar manifesta deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF, sendo que as razões não demonstraram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: CASTELLI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Indicação Do Permissivo Constitucional, Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Case Brief
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Parties
CASTELLI CONSTRUÇÕES LTDA - EPP
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional no recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF para inadmissibilidade
- 3 Cabimento excepcional do recurso especial quando razões demonstram inequivocamente o cabimento
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por apresentar manifesta deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, razão pela qual incide a Súmula 284 do STF, sendo que as razões não demonstraram, de forma inequívoca, o cabimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Não conheço do reclamo.
- Publique-se.
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