AREsp 2727369 - DECISAO

AREsp 2727369 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório sem demonstrar analiticamente que o exame da tese recursal prescindiria de novo exame das provas (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar adequadamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, violando a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WESLEYM SOARES ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Penal Processual Penal Inadmissibilidade Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

WESLEYM SOARES ALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de provas que afasta conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de demonstração adequada do dissídio jurisprudencial
  3. 3 inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente ausência de revolvimento do acervo fático-probatório sem demonstrar analiticamente que o exame da tese recursal prescindiria de novo exame das provas (Súmula 7/STJ) e deixou de impugnar adequadamente o fundamento relativo à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, violando a dialeticidade recursal exigida (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.