AREsp 2702543 - DECISAO

AREsp 2702543 - DECISAO

As alegações do agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices; por isso, aplicam-se os óbices das Súmulas (notadamente Súmula 83/STJ e analogicamente Súmula 182/STJ) e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial; não há condenação em honorários recursais por força do art. 85, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Agravante: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, RISTJ
Processual Civil Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP/CE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e súmula 182/STJ)
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial e distinção entre alíneas do art. 105, III da CF (alegação da agravante)

Ratio Decidendi

As alegações do agravante não impugnaram de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade dos óbices; por isso, aplicam-se os óbices das Súmulas (notadamente Súmula 83/STJ e analogicamente Súmula 182/STJ) e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial; não há condenação em honorários recursais por força do art. 85, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista o atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.