AREsp 2831447 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
- Parties
- Agravante: WERNER WALTER CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC
Case Brief
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Parties
WERNER WALTER CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA.
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula nº 83/STJ
- 3 requisitos do art. 932, III, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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