AREsp 2892741 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF) e não demonstrou, mediante cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por fim, fundamentou-se no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: CIZENANDO SAQUETTI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Colegialidade
Processo Penal Processo Civil Inadmissibilidade Incidência De Súmulas Reexame De Provas Colegialidade

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Parties

CIZENANDO SAQUETTI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (proibição de revolvimento probatório)
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF) e não demonstrou, mediante cotejo entre teses recursais e fundamentos do acórdão recorrido, que a apreciação pelo STJ dispensaria o revolvimento probatório, incidindo, assim, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; por fim, fundamentou-se no art. 34, XVIII, alínea "a" do RISTJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.