AREsp 2750317 - DECISAO

AREsp 2750317 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de as matérias suscitadas incluírem questões constitucionais de competência do STF e de haver óbice à reanálise do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7, bem como a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DANILO DA SILVA RIBEIRO; Recorrida/órgão De Origem: Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Recursal Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Invasão De Domicílio +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANILO DA SILVA RIBEIRO

Agravante/recorrente

Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrida/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar matéria constitucional
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de as matérias suscitadas incluírem questões constitucionais de competência do STF e de haver óbice à reanálise do conjunto fático-probatório pela incidência da Súmula 7, bem como a aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.