AREsp 2754853 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; por tais razões, manteve-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf (analogia), Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, RISTJ
Processual Civil Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf (analogia) Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia da Súmula 280 do STF
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; por tais razões, manteve-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem
  • Intimem-se