AREsp 2843941 - DECISAO

AREsp 2843941 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182 do STJ; ademais, a questão suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a inadmissibilidade foi mantida.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Inadmissibilidade Coisa Julgada Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissibilidade violou o art. 1.022 do CPC
  2. 2 se a matéria demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ
  3. 3 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, p. único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. único, I, do Regimento Interno do STJ, e a Súmula 182 do STJ; ademais, a questão suscitada demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que a inadmissibilidade foi mantida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.