AREsp 2871033 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na suficiência da motivação do acórdão recorrido e na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação/art. 489 CPC, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc), Prefeitura Do Prequestionamento, Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Fundamentação/art. 489 CPC Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios (art.85 §11 Cpc) +2 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 exigência de fundamentação adequada nos termos do art. 489 do CPC e de normas administrativas (Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e detalhadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentação baseada na suficiência da motivação do acórdão recorrido e na incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade; decidiu-se também pela majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC