AREsp 2293686 - DECISAO

AREsp 2293686 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia a reanálise do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas pelo tribunal de origem com valoração das circunstâncias judiciais e não evidenciam erro de direito passível de reexame em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: JOSIANE VISONA BONELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Estelionato, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Inadmissibilidade Súmula 7/stj Reexame De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE VISONA BONELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Agravo; Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 majoração da pena-base com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque este pretendia a reanálise do acervo fático-probatório, matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena e a fixação do regime inicial foram fundamentadas pelo tribunal de origem com valoração das circunstâncias judiciais e não evidenciam erro de direito passível de reexame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.