AREsp 2836541 - DECISAO

AREsp 2836541 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões constantes do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Inadmissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Processo Civil Inadmissibilidade Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Honorários Recursais Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia
  3. 3 limites do juízo de admissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque as razões constantes do agravo não impugnaram, de forma específica e fundamentada, o fundamento adotado na decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, bem como da Súmula 182/STJ por analogia; adicionalmente, não se aplica a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 por ausência de fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conhecido do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.